Regulamentação do comércio de barbatanas de tubarão: um impacto limitado

O artigo aborda a falha generalizada no cumprimento das regulamentações da CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção) na regulação do comércio internacional de barbatanas de tubarão.

Em 2013, cinco espécies de tubarão ameaçadas – o tubarão-martelo-recortado (Sphyrna lewini), o tubarão-martelo-liso (S. zygaena), o tubarão-martelo-gigante (S. mokarran), o tubarão-de-pontas-brancas-oceânico (Carcharhinus longimanus) e o tubarão-sardo (Lamna nasus) – foram listadas no Apêndice II da CITES (CoP16). Uma vez listadas, as exportações não certificadas ou não comunicadas destas espécies tornaram-se ilegais.

Discrepância entre comércio legal e presença no mercado

A análise comparou o volume de comércio legal comunicado à CITES (2015 a 2021) com a incidência das espécies CoP16 no maior centro de comércio de barbatanas de tubarão do mundo: Hong Kong.

• Comércio legal reportado (CITES): O comércio comunicado de espécies CoP16 foi mínimo. Hong Kong foi o maior importador legal, representando mais de 67% das importações globais comunicadas, mas o volume legal correspondia a apenas 0,4% a 0,9% do total de importações de barbatanas de tubarão de Hong Kong entre 2015 e 2019.
• Presença no mercado (Análise de DNA): As barbatanas de quatro das cinco espécies (os três tubarões-martelo e o tubarão-de-pontas-brancas-oceânico) foram comuns e estáveis no mercado de Hong Kong durante todo o período de estudo (2014 a 2021).
  • Os tubarões-martelo representaram consistentemente 8% a 12% de todas as aparas de barbatanas amostradas anualmente, apesar de o comércio reportado à CITES ser tipicamente inferior a 1% de todas as importações de barbatanas.

• Exceção do tubarão-sardo (Lamna nasus): O tubarão-sardo foi a única exceção; desapareceu dos inquéritos de mercado após 2015, coincidindo com a ausência de exportações comunicadas à CITES, sugerindo que as regulamentações podem ter tido sucesso para esta espécie.

Esta discrepância entre a baixa comunicação de comércio e a alta presença no mercado é um claro indicador de comércio ilegal substancial e sustentado.

Âmbito geográfico do comércio ilegal

A análise do âmbito geográfico do comércio ilegal revelou a sua natureza generalizada:

• Países não comunicantes: 81% dos 90 países exportadores de barbatanas de tubarão para Hong Kong nunca reportaram qualquer comércio das espécies CoP16 à CITES. Muitos destes são grandes exportadores (como Espanha, Taiwan e China Continental) que se sabe capturarem estas espécies e/ou foram implicados em apreensões de barbatanas na fronteira de Hong Kong por falta de licenças CITES.

• Origem genética (Sphyrna lewini): A análise genética de barbatanas de tubarão-martelo-recortado revelou que as barbatanas se originaram de seis populações. No entanto, as exportações só foram comunicadas a partir de regiões que abrangem três dessas populações, indicando que barbatanas de regiões sem comércio reportado (Atlântico Central, Atlântico Oriental e Atlântico Sudoeste) estão a entrar no mercado.

Conclusão e apelo à ação

O estudo conclui que há um comércio ilegal generalizado de barbatanas das quatro espécies CoP16, quase uma década após a entrada em vigor das listagens.

Os autores defendem uma aplicação mais ampla e estratégica dos mecanismos de cumprimento da CITES, como o Review of Significant Trade (RST) e o Artigo XIII, para combater o comércio ilegal não comunicado. Também sugerem medidas externas à CITES, como inspeções mais rigorosas nos portos e códigos alfandegários obrigatórios ao nível das espécies para barbatanas de tubarão, para complementar os esforços de fiscalização.

Referência da notícia

Diego Cardeñosa et al., International trade regulations take a limited bite out of the shark fin trade.Sci.Adv.11,eadz2821(2025). DOI:10.1126/sciadv.adz2821