Comissão Europeia abre consulta sobre revisão da legislação do bem-estar animal. Contributos até 16 de julho

Entre os tópicos em análise para a revisão da legislação estão a eliminação progressiva de gaiolas na pecuária, os indicadores de bem-estar, os requisitos para as importações e o abate de pintos machos à nascença. Os contributos podem ser submetidos até 16 de julho.

Galinhas
Comissão Europeia abre consulta sobre revisão da legislação de bem-estar animal. O abate de pintos machos à nascença é um dos tópicos em análise.

A primeira legislação da União Europeia (UE) em matéria de bem-estar dos animais data de 1974. A última revisão e mais relevante aconteceu em 2004, ou seja, há mais de 20 anos.

Ao longo de mais de 50 anos, os requisitos relativos ao bem-estar dos animais evoluíram com base em conhecimentos científicos sólidos, melhorando a qualidade de vida dos animais em conformidade com as expectativas dos cidadãos e as exigências do mercado.

O bem-estar animal está hoje no centro das preocupações com a sustentabilidade, uma vez que uma boa parte do bem-estar dos animais está associada a uma menor utilização de antibióticos, à entrada de animais mais saudáveis na cadeia alimentar e à redução da transmissão de doenças dos animais para as pessoas.

A estratégia “Do Prado ao Prato”, que foi adotada pela Comissão Europeia em maio de 2020 no contexto do Pacto Ecológico Europeu, coloca o bem-estar dos animais como contributo fundamental para uma produção sustentável.

Propostas apresentadas até 2026

Na última sessão plenária do Parlamento Europeu em 2024, que decorreu em Estrasburgo, os eurodeputados das várias áreas políticas questionaram a Comissão Europeia (CE) sobre se seria apresentada em 2025 a programada revisão do bem-estar animal.

E o comissário europeu para a saúde e o bem-estar animal, Olivér Várhelyi, trouxe boas notícias, ao revelar que as propostas revistas sobre o bem-estar dos animais vão ser apresentadas até 2026.

“O mundo não parou e as regras têm de refletir os avanços científicos e é claro o que tem de ser feito”, afirmou o comissário Olivér Varhejli em dezembro de 2024, perante os deputados europeus, prometendo que a UE vai atualizar a legislação sobre bem-estar animal neste mandato e que esta vai refletir os vários pareceres científicos já apresentados.

A Comissão tinha-se, aliás, comprometido a apresentar uma revisão completa da legislação europeia relativa ao bem-estar animal até ao último trimestre de 2023, incluindo um plano para eliminar gradualmente as jaulas para animais, em resposta a 1,4 milhões de cidadãos da União Europeia (UE) que solicitaram esta proibição. No entanto, tal não avançou.

Abate de pintos machos à nascença

O novo comissário promete agora manter um diálogo com todas as partes interessadas na matéria, incluindo a sociedade civil, antes de ser realizada uma reflexão sobre a especificidade dos diferentes setores e das primeiras propostas legislativas, que serão divulgadas em 2026.

A UE tem padrões elevados ao nível do bem-estar animal e é considerada líder mundial nesta área, com regras que influenciam positivamente outros países. As regras da União visam garantir que os animais sejam tratados com respeito e que as suas necessidades básicas sejam atendidas, como a liberdade de fome, sede, desconforto, dor, medo e angústia, além de poderem expressar seu comportamento normal.

Na última semana, a Comissão Europeia lançou uma call for evidence sobre a revisão da legislação de bem-estar animal. Entre os temas em análise estão a eliminação progressiva de gaiolas na pecuária, os indicadores de bem-estar, os requisitos para as importações e o abate de pintos machos à nascença na avicultura.

Porcos
“O mundo não parou e as regras têm de refletir os avanços científicos e é claro o que tem de ser feito”, afirma o comissário Olivér Varhejli.

Recorde-se que, na avicultura, Portugal é um dos países da União Europeia que ainda permite o abate de pintainhos à nascença. No total dos 27 Estados-membros, estima-se que, anualmente, mais de 330 milhões pintos machos sejam mortos à nascença, em virtude de não porem ovos e do seu crescimento para a produção de carne ser mais lento.

A proposta da Comissão abrange a grande maioria dos 1,6 mil milhões de animais transportados anualmente entre os Estados-membros da UE e que são, na sua maioria, porcos, vacas, cabras, ovelhas, aves de capoeira, coelhos e cavalos.

Na pecuária, a Comissão está a avaliar os aspetos relacionados com a transição para sistemas de criação sem gaiolas, a fim de garantir a sua sustentabilidade para o setor agrícola e para os sistemas alimentares.

Os resultados preliminares da avaliação de impacto em curso mostram que a transição para sistemas de criação sem gaiolas exige a adaptação de vários parâmetros, entre eles o melhoramento do ambiente dos animais e a disponibilização de mais espaço para garantir melhores condições de bem-estar dos animais.

Comentários às propostas até 16 de julho

Atendendo a que cerca de 99% dos 1,3 milhões de empresas dos setores do transporte e do armazenamento são pequenas e médias empresas (PME), a Comissão Europeia tem sido particularmente sensível às suas preocupações e procedeu a múltiplas consultas durante o processo de preparação destas mudanças.

Suínos
A UE tem padrões elevados ao nível do bem-estar animal e é considerada líder mundial nesta área, com regras que influenciam positivamente outros países.

O período para apresentação de comentários às propostas de legislação sobre bem-estar animal na União Europeia arrancou a 18 junho e decorre até às 24 horas (hora de Bruxelas) de 16 julho de 2025. Para poder contribuir, cada cidadão tem de registar-se ou iniciar uma sessão utilizando a sua conta de uma rede social.

Entre os contributos já inseridos e que é possível consultar consta um relacionado com o fim das gaiolas na produção pecuária. “A proibição da criação em gaiolas é urgente tanto do ponto de vista do bem-estar dos animais como do ponto de vista da saúde pública, uma vez que a criação em comum é um terreno fértil para vírus mais perigosos, o que aumenta o risco de pandemia”, diz Filip Sondej, oriundo da Polónia.

O mesmo interveniente refere ainda que “os agricultores que seguem melhores práticas não devem ser colocados em desvantagem concorrencial em comparação com os que praticam a redução de custos”.

Esta afirmação é uma alusão às questões que vêm sido discutidas no contexto do acordo UE-Mercosul, firmado com a presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen, em dezembro de 2024.

O acordo UE-Mercosul tem sido alvo de múltiplas discussões e de grande pressão para que os padrões de bem-estar animal sejam considerados, havendo organizações agropecuárias a exigir que os países do Mercosul sigam exigências semelhantes às praticadas na UE.